Última atualização: 13 de September de 2026
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11. Responsabilidade do utilizador e indemnização
O utilizador responde pelas utilizações do site que realize em violação destes Termos ou da lei. Quando uma conduta ilícita, culposa e imputável ao utilizador cause prejuízos, reclamações ou custos a talkvizo.com ou a terceiros, o utilizador poderá ser chamado a reparar esses prejuízos na medida legalmente aplicável e devidamente demonstrada. Esta regra não cria uma responsabilidade automática nem afasta a necessidade de apreciação das circunstâncias concretas e das garantias previstas na lei.
12. Lei aplicável, tribunais e resolução de litígios
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Em caso de divergência, recomenda-se o contacto prévio com a redação para procurar um esclarecimento razoável. Sem prejuízo das regras imperativas de competência territorial, dos direitos de acesso aos tribunais e de outros meios legalmente disponíveis, os litígios poderão ser submetidos aos tribunais portugueses competentes. O utilizador consumidor mantém os direitos de reclamação e de resolução de litígios que resultem da legislação aplicável.
13. Invalidade parcial, não renúncia, alterações e contacto
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, essa circunstância não afeta a validade das restantes disposições, que se mantêm em vigor na medida permitida por lei. A falta de exercício imediato de um direito ou faculdade por talkvizo.com não constitui renúncia a esse direito.
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